INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL / CONDIÇÕES DA CONTA
Capítulo I – Condições Gerais de Conceitos
1 – Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.conceitos.pt (doravante designado por espaço comercial online), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Conceitos.
O Espaço comercial online é propriedade da Conceitos, com sede na R. Bela Vista 53, 4785-688 Trofa, pessoa coletiva n° 508279496, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Trofa, de ora em diante abreviadamente designada por Conceitos.
A Conceitos disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Conceitos para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail geral@conceitos.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente 252 315 800, disponível das 8h30 às 12:30h e das 14h às 18h, disponível de segunda a sexta feira (preço de chamada local).
A compra de qualquer produto no Espaço comercial online e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições.
As transações vão ficar associadas ao Programa Edigest da Ediprinter
No Espaço comercial online o cliente pode ainda acompanhar oportunidades e ações estratégicas, bem como consultar o seu histórico de compras.
2 – Condições de Utilização do Espaço comercial online
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 anos anos para criar conta online e efetuar compras no Espaço comercial online.
O Utilizador deve utilizar o Espaço comercial online em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
Este Espaço comercial online pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso Espaço comercial online, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
3 – Alteração do Espaço comercial online e dos presentes Termos e Condições
A Conceitos reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Espaço comercial online, seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Espaço comercial online e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Espaço comercial online.
4 – Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Espaço comercial online e seus subdomínios, são propriedade da Conceitos ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Conceitos nesse sentido.
O cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Espaço comercial online, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Conceitos não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A Conceitos tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
O Espaço comercial online também disponibiliza ao cliente a possibilidade de adquirir produtos Outlet que podem ter danos na embalagem ou não ter a embalagem original, terem sido ligeiramente danificados no armazém, no transporte ou manipulação, ou simplesmente terem sido devolvidos, ou descontinuados. Estes produtos foram minuciosamente examinados pelos peritos Conceitos para garantir que estão em perfeito estado de funcionamento e encontram-se assinalados no Espaço comercial online
5.2 Informação de Preços
A Conceitos disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A Conceitos não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Espaço comercial online, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Espaço comercial online, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Espaço comercial online, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
6 – Criação de conta no Espaço comercial online
Para aceder a todas as vantagens da conta online da Conceitos, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Espaço comercial online e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à Conceitos.
7 – Meios de pagamento
Para a comodidade do cliente, a Conceitos disponibiliza no Espaço comercial online os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
Nas compras com Cartão de Crédito, o Espaço comercial online dispõe de uma funcionalidade que permite ao cliente guardar os dados do cartão de crédito por forma a não ser necessário, numa próxima visita, voltar a inseri-los. No âmbito desta funcionalidade, a Conceitos utiliza as mais recentes tecnologias de proteção da informação confidencial, não ficando com acesso aos dados do cartão de crédito do cliente, em cumprimento com a legislação aplicável.
Capítulo II – Condições de Compra à Conceitos no Espaço comercial online
1 – Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Espaço comercial online estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Espaço comercial online possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Conceitos irá informar o cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2 – Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Espaço comercial online, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Conceitos reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Na tabela em baixo apresentamos-lhe o valor dos portes para encomendas de peso igual ou inferior a 5Kg (5Kg para as ilhas) e respetivos prazos de entrega:
| Destino | Peso, Valor, Prazo | Observações |
|---|
| PortugalContinental* | Até 5Kg | Portes grátis para encomendas de valor superior a € 50,00 |
| 6,00€ |
| 48H |
| Madeira e Açores** | Sob consulta |
| Espanha | Sob consulta |
| Outros Países | Sob consulta |
Todos os envios (transportadora ou cujo peso ultrapasse o limite apresentado) serão calculados tendo em conta o destino e o peso final. Todas as condições são apresentadas durante a finalização do pedido.
3 – Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Espaço comercial online e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
4 - Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A Conceitos não realiza entregas em apartados.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do cliente no Espaço comercial online e estará disponível para consulta e download pelo cliente durante 5 anos.
A Conceitos poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.
5 - Seguimento da encomenda
A Conceitos irá informar o cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email: geral@conceitos.pt
Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 252 315 800, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
6 – Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Espaço comercial online, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Conceitos.
7 – Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
8 – Garantia
Os produtos comercializados pela Conceitos em www.jmatos.com estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de um ano após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.
Poderá exercer os seus direitos contactando a Conceitos através do formulário existente em Política de Devoluções ou contactando a linha de Apoio ao Cliente Conceitos. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.
9 –Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
9.1 Declaração de Resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em Política de Devoluções, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
9.2 Devolução do Artigo
Assim que a Conceitos receba a declaração do cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a Conceitos irá recolher o bem a devolver no domicílio do cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no espaço comercial online não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.
A devolução pelo cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da Conceitos, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).
9.3. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 9, tendo a Conceitos um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a Conceitos se ofereça para recolher o artigo, a Conceitos pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
9.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços
Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:
- Se o cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 11, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
- O cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
- Ocliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
9.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Sem prejuízo do disposto no ponto 11.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
10 – Responsabilidade
A Conceitos não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.jmatos.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Capítulo III - Política relativa a dados pessoais
1 – Dados Pessoais tratados pela Conceitos
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do cliente no Espaço comercial online é a Conceitos, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do e-mail geral@conceitos.pt ou da linha de Apoio ao Cliente 252 315 800, disponível das 8h30 as 12h30 e das 14h às 18h, de 2ª a 6ª feira (preço de chamada local).
O tratamento dos dados pessoais do cliente no âmbito da conta online tem como objetivo possibilitar ao cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.
A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Espaço comercial online permitirá à Conceitos a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.
No âmbito de cada compra concreta, a Conceitos trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a Conceitos disponibiliza no Espaço comercial online ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.
Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da Conceitos em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.
Durante a navegação no Espaço comercial online, a Conceitos poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da Política de Cookies.
2 - Destinatários dos dados pessoais
A Conceitos apenas transmite os dados pessoais dos clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda, como é o caso dos Vendedores do Marketplace.
3 – Prazo de conservação dos dados pessoais
A Conceitos procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo cliente no Espaço comercial online 10 (dez) anos após a data da última transação.
O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar acesso a referências de artigos para compra de peças e acessórios.
Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.
Caso o cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela Conceitos no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a Conceitos manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.
4 – Direitos do Cliente
O cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.
Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado consentimento, o cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento, através do preenchimento do formulário em Exercício de Direitos pelo Titular dos Dados Pessoais;
Enquanto titular dos dados pessoais, o cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, através do preenchimento do formulário em Exercício de Direitos pelo Titular dos Dados Pessoais e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Mais informações sobre a política de privacidade da Conceitos, poderão ser consultadas em Política de Privacidade.
Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1 – Legislação aplicável
Os presentes termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2 – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Conceitos está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
- Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Conceitos poderá contactar a mesma através do mail geral@conceitos.pt ou da linha de Apoio ao Cliente 252 315 800, disponível das 8h as 12h e das 14h às 18h, de 2ª a 6ª feira (preço de chamada local) (preço de chamada local). Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, no dia 25 de maio de 2018, as empresas vão ter mais responsabilidades no tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores dos seus sites, Apps e outras plataformas digitais em que estejam presentes.
Na Conceitos, reafirmamos o nosso compromisso com o respeito pela sua privacidade e com a proteção dos seus dados pessoais.
Como acreditamos que a transparência é fundamental na relação que temos consigo, elaboramos um pequeno resumo para lhe explicar porque é que é importante para nós conhecê-lo e como é que usamos os dados que nos fornece sobre si.
Se restar alguma questão, pode consultar a nossa Politica de Privacidade.
1. O que são dados pessoais e que categorias de dados tratamos na Conceitos?
O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece uma definição mais abrangente do conceito de dado pessoal. Um dado pessoal é qualquer informação, independentemente da sua natureza e do suporte em que se apresente, capaz de identificar uma pessoa. São exemplos de categorias de dados pessoais tratados pela Conceitos:
- Dados de identificação e contacto
Nome, número do documento de identificação, número de identificação fiscal (NIF), idade, data de nascimento, contacto telefónico, email, morada, dados de pagamento, identificadores eletrónicos (credenciais de login digital), etc.
Histórico de produtos e serviços que pesquisou, comprou ou subscreveu
Gostos, interesses, opiniões e preferências, na sua relação com a Conceitos
2. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Conceitos, habitualmente designada como Conceitos
3. Em que situações é que tratamos os seus dados pessoais?
Na Conceitos procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais mediante o seu consentimento, quando faz uma compra, quando contrata um serviço ou quando utiliza o nosso site. Este tratamento pode ser feito oralmente, por escrito ou através do nosso site.
4. Para que finalidades tratamos os seus dados pessoais?
A Conceitos garante que os seus dados pessoais são tratados apenas para as finalidades que lhe foram comunicadas no âmbito dos programas ou serviços específicos. A título de exemplo, a Conceitos trata os dados para as finalidades a seguir indicadas:
- Programa Cliente Frequente
A Conceitos trata dados de identificação, histórico de compras de artigos ou serviços, perfil de cliente e comunicação de campanhas.
Comunicação de novidades, oportunidades ou campanhas à generalidade dos clientes.
A Conceitos trata dados de identificação, dados de contacto e morada do cliente.
- Cumprimento de obrigações fiscais
A Conceitos mantém dados de transação pelo período obrigatório por lei.
5. Com que base tratamos os seus dados pessoais?
Estas são as circunstâncias que nos permitem tratar os seus dados pessoais:
- O seu consentimento expresso seja por escrito, ou oralmente, por exemplo, para efeitos de marketing direto, para que receba emails ou mensagens SMS, por parte da Conceitos
- A execução de um contrato que celebrou com a Conceitos, como por exemplo, um contrato de compra e venda de produtos ou serviços adquirido à Conceitos.
- O cumprimento de uma obrigação legal
- O interesse legítimo da Conceitos por exemplo, para efeitos de melhoria da qualidade do serviço prestado
A Conceitos compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma a garantir a confidencialidade, a segurança e a proteção desses dados contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano.
6. Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A Conceitos retém os seus dados pessoais apenas pelo período de tempo estritamente necessário para executar a finalidade para a qual os recolheu ou, consoante o caso, até que exerça o seu direito de oposição ou direito de apagamento. Decorrido esse período de conservação, a Conceitos elimina os seus dados pessoais.
7. A quem transmitimos os seus dados pessoais?
Sempre que necessário a Conceitos poderá transmitir os seus dados pessoais a terceiros – empresas parceiras da Conceitos, por exemplo, empresas transportadoras de mercadorias – apenas e exclusivamente para efeitos de execução de um serviço que contratou, como a entrega de um produto ao domicílio. Os seus dados pessoais podem também ser comunicados, no cumprimento da lei, a entidades do Estado, como a Autoridade Tributária.
8. Quais os seus direitos de proteção de dados pessoais e como pode exercê-los?
- Direito de acesso à informação
Pode obter a confirmação de quais os seus dados pessoais tratados pela Conceitos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento ou dos prazos de conservação desses dados.
Pode pedir a alteração dos seus dados pessoais que estejam incorretos ou incompletos.
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem imposições legais para a sua conservação.
Pode receber os dados pessoais que nos forneceu de forma estruturada em formato digital de leitura automática.
Pode opor-se ou retirar o consentimento que deu anteriormente a um tratamento dos seus dados pessoais.
- Direito à limitação do tratamento
Pode pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:
- Suspensão do tratamento;
- Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
Pode pedir para não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automático. Estas decisões estão relacionadas com a definição de perfis de consumo por parte da Conceitos, com base nos seus gostos, interesses e preferências, histórico de pesquisas e compras, etc., nomeadamente para prestar um serviço de qualidade e adequar as comunicações de marketing.
Pode exercer estes direitos por escrito, através do formulário Exercicio dos Direitos pelo Titular dos Dados Pessoais disponível no nosso site.
Se ficou com dúvidas, pode consultar a nossa política de privacidade completa
1. Enquadramento
A presente Política de Privacidade estabelece o compromisso da Conceitos com os seus Clientes, em matéria de proteção de dados pessoais, visando reforçar e consolidar a sua relação de confiança e proximidade. Através desta Política de Privacidade, a Conceitos informa os seus Clientes relativamente aos tratamentos que realiza com os seus dados, bem como os direitos que lhes reconhece, enquanto titulares de dados pessoais. A Conceitos atua no estrito cumprimento dos princípios descritos nesta política, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da legislação de proteção de dados aplicável, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais que sejam da sua responsabilidade. A Conceitos Conceitos trata dados pessoais através de vários meios operacionais e técnicos que servem de suporte às atividades dos seus processos de negócio.
A Política de Privacidade, como instrumento de comunicação, tem como principais objetivos:
- Reforçar e consolidar a relação de confiança e proximidade da Conceitos com os seus Clientes;
- Demonstrar transparência no tratamento de dados pessoais realizados pela Conceitos;
- Informar os Clientes dos seus direitos, enquanto titulares de dados pessoais, e da forma como podem exercê-los;
- Informar os Clientes sobre os Responsáveis da Conceitos a quem podem solicitar o exercício dos seus direitos, ou esclarecer como são tratados os seus dados pessoais;
Âmbito de aplicação
A Política de Privacidade aplica-se, exclusivamente, ao tratamento de dados pessoais efetuados pela Conceitos, no contexto das finalidades previstas. Para efeitos desta Política de Privacidade, considera-se dado pessoal toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É identificável o Cliente que possa ser identificado direta ou indiretamente, nomeadamente através de um número de identificação ou através de características específicas da sua identidade física, fisiológica, genética, cultural ou social.
2. Política de Privacidade
A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para a Conceitos.
Assumimos o compromisso de apenas tratar os seus dados pessoais que sejam estritamente necessários para lhe prestar os melhores serviços, garantindo transparência na informação e aplicação das melhores práticas, no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais.
Sempre que os seus dados pessoais sejam tratados por entidades contratadas, a Conceitos exigirá que estas entidades apresentem o mesmo nível de garantia de privacidade e segurança em matéria de proteção de dados pessoais.
Queremos merecer a sua confiança e que sinta que os seus dados pessoais estão seguros connosco, pois estaremos sempre comprometidos em proteger a sua privacidade, assumindo, com grande seriedade e empenho, as nossas responsabilidades no que respeita à proteção dos seus dados pessoais.
Sempre que tiver qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, estaremos disponíveis para o ajudar, através do formulário disponível na área de privacidade do nosso website, ou de outros meios que lhe disponibilizamos.
- Que dados pessoais utilizamos e para que é que os utilizamos?
A Conceitos assume o compromisso de apenas tratar os dados pessoais estritamente necessários para cada processo.Exemplificando:
No âmbito do Serviço de Assistência, a Conceitos trata os seus dados de identificação (nome, número de identificação fiscal e data de nascimento), dados de contacto (número de telemóvel, e-mail e morada) e histórico de consumo (preferências). Estes dados são utilizados para lhe prestar os serviços adicionais, previstos no programa;
No âmbito da conta online, os dados pessoais utilizados são semelhantes aos do Conceitos. Os seus dados pessoais são utilizados para lhe permitir comprar artigos à distância e aceder ao seu histórico de compras.
Sempre que solicitar a indicação do seu número de identificação fiscal nas suas compras, necessitamos de o registar e de o transmitir à Autoridade Tributária;
Necessitaremos, igualmente, dos seus dados de contacto (e-mail e número de telemóvel), para lhe podermos enviar comunicações informativas sobre novidades, campanhas e ofertas, descontos ou benefícios, genéricos ou direcionados. Poderá, a todo e qualquer momento, retirar a indicação para receber este tipo de comunicações;
Temos instalados sistemas de videovigilância para garantir a sua segurança, bem como a dos bens existentes nas nossas lojas;
Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Apenas conservamos os seus dados pessoais durante o período estritamente necessário para cumprir os objetivos acima identificados, dentro dos limites legais. Terminado o prazo de conservação definido, a Conceitos compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os seus dados pessoais. De uma forma geral, a Conceitos conserva dados de transações durante um período de 10 anos, sendo este o prazo definido por lei. Relativamente à videovigilância, apenas conservamos os seus dados pessoais pelo prazo de 30 dias, por imposição legal. Poderá solicitar-nos informações adicionais relativamente aos períodos de conservação dos seus dados pessoais, através do formulário disponível na área de privacidade do nosso website.
- Com quem podemos partilhar os seus dados pessoais?
Em determinados casos, poderemos divulgar os seus dados pessoais a entidades que nos prestem serviços, no âmbito de entregas ao domicílio, reparações e serviço de artigos, serviços financeiros e ações de marketing. Procederemos à transmissão dos seus dados pessoais à Autoridade Tributária, por imposição legal. A Conceitos não partilha, em caso algum, os seus dados pessoais com outras empresas ou marcas, para outros fins comerciais.
- Quais são os seus direitos e como poderá exercê-los?
Por regra, o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, em matéria de proteção de dados: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Nos casos em que tenha prestado consentimento para determinado tratamento dos seus dados pessoais, poderá retirá-lo a todo o tempo. Para exercer qualquer um destes direitos, deverá fazê-lo através do formulário disponibilizado pela Conceitos, em formulário Exercicio dos Direitos pelo Titular dos Dados Pessoais. A Conceitos procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade e pertinência, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno. Caso necessite, o titular de dados pessoais poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A Conceitos utiliza, nos seus Websites, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos nossos utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A colocação de cookies não só ajuda os Websites a reconhecer o dispositivo do utilizador na próxima vez que nos visita, mas também será imprescindível para o funcionamento dos mesmos. Os cookies usados pela Conceitos, em todos os seus Websites, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente, a forma e/ou local de acesso do utilizador e o modo como usa os Websites. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do Utilizador.
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Como protegemos os seus dados pessoais?
Dispomos de uma diversidade de medidas de segurança da informação, alinhadas com as melhores práticas nacionais e internacionais, de modo a proteger os seus dados pessoais, incluindo controlos tecnológicos, medidas administrativas, técnicas, físicas e procedimentos que garantem a proteção dos seus dados pessoais, impedindo a sua utilização indevida, o acesso e divulgação não autorizada, a sua perda, a sua alteração indevida ou inadvertida, ou a sua destruição não autorizada. Assumimos, em matéria de segurança da informação, o mesmo compromisso de melhoria contínua pelo qual nos pautamos na nossa atividade diária. Entre outras, destacamos as seguintes medidas:
- Acesso restrito aos seus dados pessoais;
- Armazenamento e transmissão de dados pessoais de forma segura;
- Proteção dos sistemas de informação através de dispositivos que impedem o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
- Implementação de mecanismos que garantem a salvaguarda da integridade e da qualidade dos seus dados pessoais;
- Monitorização permanente dos sistemas de informação, com o objetivo de prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais;
- Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, para evitar perda de disponibilidade.
Atualizações a esta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e atualizada, o que será objeto de divulgação através do nosso website.